Cerimônia marca dez anos da Guarda Municipal

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Na sexta-feira (9/10), foram realizadas as comemorações do décimo aniversário da Guarda Municipal de Contagem (GMC). A solenidade contou com desfile cívico, homenagens a autoridades, parceiros da iniciativa privada, que apoiam a instituição, e agentes da corporação que se destacaram na prestação de serviço à cidade nos últimos dez anos.

A Guarda Municipal de Contagem foi criada de acordo com o estabelecido no parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição da República. Em dezembro de 2005, foi instituída a corporação. Na ocasião, foram convidadas cerca de 30 reservistas de Primeira Categoria das Forças Armadas. Deste modo, o município passou a contar com o seu primeiro efetivo. Hoje, a corporação conta com mais de 400 agentes concursados que protegem o patrimônio público, os servidores municipais, bem como os cidadãos que vivem ou trabalham na cidade.

O prefeito Carlin Moura parabenizou a todos e reconheceu o trabalho prestado pela corporação. “A Guarda Municipal, em dez anos, se tornou uma instituição reconhecida, valorosa e forte na consciência do povo de Contagem. Uma entidade reconhecida pela dedicação e trabalho de seus servidores, agentes que estão sempre se capacitando e aumentando seu desempenho para melhor servir à cidade”.

Ainda para Moura, é compromisso da atual administração valorizar a Guarda Municipal com ações efetivas, como é o caso do porte da arma de fogo por agentes da corporação. “Por meio do diálogo, fui o primeiro prefeito de Minas Gerais a assinar o decreto para o armamento da Guarda Municipal, pois, temos a convicção que bandido não deve andar armado; o cidadão comum que não sabe usar uma arma, também não deve andar armado; mas as forças de segurança, são responsáveis pela defesa da sociedade”, afirmou.

Para o comandante da Guarda Municipal, Willian Cesário, o orgulho e gratidão à Guarda Municipal vem do cidadão que se beneficia com a proteção. “Nossos desejos e desafios são comuns aos nossos parceiros e lutadores da segurança pública, bem como, da sociedade civil, ou seja, alcançar a almejada paz social. Não nos furtamos a esse compromisso e nos dedicamos para proteger a cidade”, declarou.

O secretário de Defesa Social, José Rodrigues, elogiou o trabalho da corporação, destacando-a como referência no país. “Somos, hoje, um referencial para inúmeras outras instituições do país pela atuação destacada na segurança pública, participando de ações conjuntas de prevenção a violência com os demais órgãos que integram o sistema de defesa social. Dessa forma, pelos próximos dez anos, firmaremos raízes profundas de atuação no campo da segurança, na filosofia de policiamento comunitário, pautado pelos direitos humanos, contribuindo para o bem-estar social da população de Contagem”.

Na visão do coordenador de segurança da Petrobrás, Roney Coutinho, a Guarda Municipal de Contagem, em pouco tempo de existência, adquiriu respeito e admiração do setor industrial da cidade. “Para uma instituição, dez anos é pouco tempo, mas, neste período, a Guarda Municipal se tornou forte e respeitada. Nossa parceria, que se dá nas relações de inteligência e estratégia foram sempre muito bem-sucedidas. É, para nós, um prazer participar dessa história”, disse.

Ações

A Guarda Municipal de Contagem, além de suas atribuições de defesa do patrimônio e da sociedade, desenvolve ações como as patrulhas social e ambiental; o Programa Anjos da Escola, que estabelece uma equipe motorizada em cada região para cuidar das escolas o que intensifica a relação da Guarda Municipal com a comunidade escolar; e o Projeto Guerreiros da Paz, que juntamente aos profissionais de educação auxilia no processo de formação humana dos alunos.

Conquistas

Em 2013, 70 novos agentes que prestaram o último concurso público foram convocados para aturarem no município. Desde então, as conquistas da instituição aumentaram, houve valorização salarial dos guardas municipais com a mudança de nível funcional; capacitação de todo o efetivo para o uso de arma de impulso elétrico e spray de pimenta; estruturação logística da corporação por meio de parcerias com o governo federal, além da autorização para o uso de armas de fogo, para o qual, o processo de compra do armamento, munições e capacitação já se encontra em andamento.

Presenças

Estiveram presentes o vice-prefeito de Contagem, João Guedes Vieira; o deputado federal, Laudívio Carvalho; os comandantes da 2ª RPM, cel. Roberto Lemos; do 12º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro, cel. André Laranja Sá Corrêa; do 39º Batalhão de Polícia Militar de MG, ten. cel. Ronan Gouveia; do 18º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, ten. cel. Flávio Donato; da 2ª Cia. Mesp. de Polícia Militar de MG, ten. cel. Flávio Henrique Naziazeno; da Cia. de Comando da 4ª Região Militar, major Flávio Henrique Sobreira; o diretor da Promotoria de Justiça de Contagem, Fabiano Mendes; o delegado chefe do 2º departamento de Polícia Civil em Contagem, Walter do Rosário Souza; a delegada chefe da Delegacia Regional de Contagem, Ana Maria dos Santos Paes da Costa; o presidente da 83ª Seção OAB/Contagem, Joabe Geraldo Pereira dos Santos; além de autoridades do executivo municipal.

FONTE: http://www.contagem.mg.gov.br/?materia=854907

REPÓRTER: Marlon Neves   FOTO CRÉDITO: Elias Ramos

PUBLICAÇÃO: 15/10/2015 16:40:51

Entenda a PEC 534/12

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A proposta de emenda constitucional (PEC) 534/02 altera o texto da constituição federal, vigorando da seginte forma:

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.144....................................................
............................................................
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de suas populações, de
seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos
municipais, conforme dispuser lei federal.
......................................................”(NR)
Art. 2º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte § 10:
“Art.144....................................................
............................................................
§ 10. Compete à União criar, organizar e manter a
guarda nacional, com atribuição, além de outras que a lei
estabelecer, de proteger seus bens, serviços e instalações.”

 

A exclusão dos Municípios do sistema nacional de segurança pública sobrecarrega de maneira sensível os Estados. É de se recordar que o ente estadual tem políticas públicas a implementar com vistas ao oferecimento de emprego, à melhoria das ações de seguridade social (ações de assistência social, saúde e previdência), de urbanismo e saneamento e, também, de segurança pública. Diante da escassez de recursos para atender a todas essas demandas, o que se observa, normalmente, é a inexistência de investimentos e a redução de recursos para a manutenção da atividade policial. Essa rotina só é quebrada diante de um evento criminoso de maior magnitude, quando há uma reação pontual e episódica do Poder Público, como resposta imediata e com vistas, simplesmente, a satisfazer a indignação geral, mas que, superado o trauma, é abandonada, retornando-se à normalidade das carências cotidianas.

A pec 534 só vai trazer benefícios a população, teremos mais uma força de segurança trabalhando em prol da população, e isso sem custos adicionais aos cofres públicos já que não está se criando nada novo e sim dando uma função a mais as Guardas Municipais que é a de proteger também a população e não somente “bens, serviços e instalações municipais” como diz a lei. (Art.144 CF)
Nesse sentido, a inclusão dos Municípios no sistema de segurança pública concorrerá para o aumento de pessoal e de recursos materiais e orçamentários para o desenvolvimento das ações necessárias para a efetiva redução da criminalidade e para o aumento da qualidade do serviço e do nível de segurança oferecidos à população.
Assim, também sob essa ótica, inquestionável a necessidade de reformulação do sistema nacional de segurança pública com a inclusão do ente municipal, o que se fará pela inclusão das guardas municipais no sistema e pela ampliação de suas competências.

Reconhecida a necessidade inafastável de se reconhecerem as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública e de atribuir-lhes funções policiais.

Texto retirado do site:

https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4567

Autores: Fábio Augusto da Silva Souza E GM NAVAL SP

Criação27/06/2009

DECRETO nº 510, de 22 de maio de 2015, Regulamenta o uso de arma de fogo de calibre permitido pelo Guarda Municipal de Contagem e dá outras providências.

Guarda-armada

DECRETO nº 510, de 22 de maio de 2015.
Regulamenta o uso de arma de fogo de calibre permitido pelo Guarda Municipal de Contagem e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o porte de arma de fogo poderá ser autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, com fundamento no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003) e de seu Regulamento (Decreto n° 5.123, de 1.º de julho de 2004), bem como o que dispõe o artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 089, de 12 de junho de 2010;

CONSIDERANDO os termos da Portaria DPF n.º 365, de 15 de agosto de 2006, do Departamento de Polícia Federal, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2006, que disciplina a autorização para porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa DG/ DPF n.° 023, de 1º de setembro de 2005, que estabelece procedimentos para o cumprimento das atribuições conferidas ao Departamento de Polícia Federal pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e pelo Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, concernentes à aquisição, transferência de propriedade, registro, trânsito e porte de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e munições, e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer procedimentos para o controle do armamento e da munição, bem como disciplinar a autorização para o uso e porte de arma de fogo pelo Guarda Municipal do Município de Contagem,

DECRETA:

TÍTULO I

DO USO DA ARMA DE FOGO

Art. 1º O Guarda Municipal que comprovar a realização de treinamento técnico poderá ter autorização para portar arma de fogo, observadas as normas estabelecidas na legislação aplicável e neste Decreto.
Parágrafo único. O treinamento técnico previsto no caput deverá ser de, no mínimo, sessenta horas para porte de armas de repetição e cem horas para porte de armas semi-automáticas.

TÍTULO II

DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Art. 2º O porte de arma de fogo será autorizado ao Guarda Municipal diretamente pela Polícia Federal.
Parágrafo único. Quando firmado convênio entre o Município de Contagem e a Polícia Federal, e durante sua vigência, o porte de arma de fogo será autorizado pelo Prefeito, ou a quem este expressamente delegar a atribuição.

Art. 3º O porte de arma de fogo será autorizado ao Guarda Municipal em serviço e fora dele, nos limites territoriais do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º O porte de arma de fogo do Guarda Municipal poderá ser suspenso temporária ou preventivamente, quando:
I – a conduta do Guarda Municipal for considerada inadequada pelo Comando da Guarda Municipal;
II – por determinação da Corregedoria da Guarda Municipal;
III – estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo judicial pela prática culposa ou dolosa de infração disciplinar, contravenção penal ou crime.

Art. 5º O Guarda Municipal que estiver licenciado para tratar de interesse particular ou tratamento médico terá suspenso o porte de arma de fogo, enquanto perdurar o afastamento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente.

Art. 6º O Guarda Municipal perderá o porte de arma, em caráter definitivo, caso seja condenado, após apuração dos fatos que ensejaram a suspensão temporária ou preventiva, conforme decisão proferida em processo administrativo ou judicial.

TÍTULO III

DO EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO

Art. 7º As armas de fogo e as munições pertencem ao patrimônio municipal e serão fornecidas ao Guarda Municipal, a título de empréstimo, de 2 (duas) modalidades:
I – por dia, chamado de empréstimo diário;
II – por até 12 (doze) meses seguidos ou não, chamado de empréstimo por cautela, sujeito a prorrogação por igual ou diverso prazo, a critério do Comandante da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O empréstimo de armamento e munição institucionais não será autorizado ao Guarda Municipal que incorrer nas situações previstas no art. 4º deste Decreto.

Art. 8º O empréstimo diário de armamento e munição far-se-á por meio de registro em Livro de Carga e Controle de Armamento.

Art. 9º O empréstimo por cautela será feito mediante Termo de Responsabilidade e Cautela de Armamento e Munição, conforme modelo constante do Anexo II deste decreto.

Art. 10 Independentemente da modalidade de empréstimo, o guarda municipal será o responsável pela guarda e manutenção do armamento e da munição, obrigando-se a repará-los ou repô-los, independentemente de culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvados os casos fortuitos e de força maior ou atos praticados em legítima defesa, exercício regular de direito ou indispensáveis à remoção de perigo iminente.

Art. 11 O Guarda Municipal, ao portar arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverá portar a carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§1º O uso em serviço de arma de fogo de propriedade particular do Guarda Municipal poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo Comando da Guarda Municipal.

§2º A carteira de identidade funcional do Guarda Municipal deverá informar a existência de autorização para o porte de arma de fogo funcional e as condições em que o porte será exercido.

TÍTULO IV

DO CONTROLE DO ARMAMENTO

Art. 12 O armamento institucional deverá ser armazenado em local com acesso restrito e controlado, que deverá conter dispositivos de segurança físicos e eletrônicos, denominado Reserva de Armamento.
Parágrafo único. A Reserva de Armamento deverá conter paredes em alvenaria de concreto, além de portas e janelas contendo grades metálicas, alarmes sonoros e vigilância por imagens.

Art. 13 O controle do armamento será exercido por Guarda Municipal especialmente designado para:
I – manter a organização da Reserva de Armamento;
II – registrar e inventariar o armamento em livro próprio e fornecer relação pormenorizada que integrará o inventário patrimonial municipal;
III – exercer o controle referente à entrada e saída de todo armamento;
IV – realizar manutenção preventiva do armamento;
V – efetuar mensalmente uma inspeção no material, devendo encaminhar relatório da inspeção ao Comando da Guarda Municipal, que adotará as providências cabíveis à substituição, reposição ou baixa no armamento.
Parágrafo único. A saída do armamento está condicionada à assinatura do Termo de Responsabilidade pelo Guarda Municipal constante do Anexo II deste Decreto.

TÍTULO V

DO CONTROLE DA MUNIÇÃO

Art. 14 O controle da munição será exercido por Guarda Municipal especialmente designado para:
I – registrar a munição em livro próprio;
II – exercer o controle referente à entrada e saída de munição;
III – comunicar diária e imediatamente ao comando da Guarda Municipal toda perda, falta, dano, extravio, furto, roubo ou uso de munição;
IV – realizar a conciliação das informações diárias recebidas dos Guardas Municipais sobre o uso da munição;
V – realizar mensalmente inspeção no material, devendo encaminhar relatório ao Comando da Guarda Municipal.
Parágrafo único. A entrega da munição está condicionada à assinatura do Termo de Responsabilidade constante do Anexo II deste Decreto.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 O requerimento para o porte de arma de fogo deverá ser preenchido e assinado pelo guarda municipal, conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 16 Os integrantes da Guarda Municipal, ao portarem arma de fogo fora do horário de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta e não ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros.

Art. 17 O portador de arma de fogo deverá ser submetido, a cada 2 (dois) anos, a teste de capacidade psicológica.

Art. 18 Sempre que houver ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, o Guarda Municipal deverá apresentar ao Comando e à
Corregedoria da Guarda Municipal relatório circunstanciado para justificar o motivo da utilização da arma e possibilitar a devida apuração.

Art. 19 A Diretoria de Valorização Funcional do Servidor da Secretaria Municipal de Administração é o órgão responsável pela solicitação e o acompanhamento dos laudos psicológicos exigidos pela Lei n.º 10.826/ 2003, e pelo Decreto n.º 5.123/ 2004, para expedição do porte funcional de arma de fogo, competindo-lhe:
I – solicitar, sempre que necessário, novos laudos psicológicos;
II – acompanhar os prazos de validade dos laudos psicológicos;
III – adotar as providências cabíveis para a renovação dos laudos psicológicos antes do respectivo vencimento;
IV – solicitar ao Comando da Guarda Municipal a relação dos Guardas Municipais que serão submetidos a testes psicológicos.

Art. 20 O Guarda Municipal deverá portar, obrigatoriamente, a Cautela de Material Bélico, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos por aplicação das normas contidas na Lei Federal n.° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto n.° 5.123, de 1.º de julho de 2004, na Portaria DPF n.º 365, de 15 de agosto de 2006, na Instrução Normativa DG/ DPF n.° 023, de 1.º de setembro de 2005 e por Portaria conjunta do Secretário Municipal de Defesa Social e do Comandante da Guarda Municipal.

Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Registro, em Contagem, 22 de maio de 2015.
CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Prefeito de Contagem
JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Defesa Social

Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 8 agosto de 2014

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A Lei nº 13.022 de 8 agosto de 2014, conhecida também como o “Estatuto Geral das Guardas Municipais” segue com a seguinte redação:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

– proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e

– uso progressivo da força.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÉNCIAS

Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

 – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

– colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

– estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII – integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

XVIII – atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO

Art. 6o O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

– 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II – 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

III – 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Art. 9o A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

– nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível médio completo de escolaridade;

– idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI – aptidão física, mental e psicológica; e

VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO

Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.

  • 1oOs Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
  • 2oO Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
  • 3oO órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE

Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

– controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

II – controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

  • 1oO Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
  • 2oOs corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

  • 1oNos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
  • 2oPara ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
  • 3oDeverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

 

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

 

CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE

Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126o da República.