Entenda a PEC 534/12

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A proposta de emenda constitucional (PEC) 534/02 altera o texto da constituição federal, vigorando da seginte forma:

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.144....................................................
............................................................
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de suas populações, de
seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos
municipais, conforme dispuser lei federal.
......................................................”(NR)
Art. 2º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte § 10:
“Art.144....................................................
............................................................
§ 10. Compete à União criar, organizar e manter a
guarda nacional, com atribuição, além de outras que a lei
estabelecer, de proteger seus bens, serviços e instalações.”

 

A exclusão dos Municípios do sistema nacional de segurança pública sobrecarrega de maneira sensível os Estados. É de se recordar que o ente estadual tem políticas públicas a implementar com vistas ao oferecimento de emprego, à melhoria das ações de seguridade social (ações de assistência social, saúde e previdência), de urbanismo e saneamento e, também, de segurança pública. Diante da escassez de recursos para atender a todas essas demandas, o que se observa, normalmente, é a inexistência de investimentos e a redução de recursos para a manutenção da atividade policial. Essa rotina só é quebrada diante de um evento criminoso de maior magnitude, quando há uma reação pontual e episódica do Poder Público, como resposta imediata e com vistas, simplesmente, a satisfazer a indignação geral, mas que, superado o trauma, é abandonada, retornando-se à normalidade das carências cotidianas.

A pec 534 só vai trazer benefícios a população, teremos mais uma força de segurança trabalhando em prol da população, e isso sem custos adicionais aos cofres públicos já que não está se criando nada novo e sim dando uma função a mais as Guardas Municipais que é a de proteger também a população e não somente “bens, serviços e instalações municipais” como diz a lei. (Art.144 CF)
Nesse sentido, a inclusão dos Municípios no sistema de segurança pública concorrerá para o aumento de pessoal e de recursos materiais e orçamentários para o desenvolvimento das ações necessárias para a efetiva redução da criminalidade e para o aumento da qualidade do serviço e do nível de segurança oferecidos à população.
Assim, também sob essa ótica, inquestionável a necessidade de reformulação do sistema nacional de segurança pública com a inclusão do ente municipal, o que se fará pela inclusão das guardas municipais no sistema e pela ampliação de suas competências.

Reconhecida a necessidade inafastável de se reconhecerem as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública e de atribuir-lhes funções policiais.

Texto retirado do site:

https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4567

Autores: Fábio Augusto da Silva Souza E GM NAVAL SP

Criação27/06/2009

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