Legislação

RESOLUÇÃO SEDSCON nº 01, de 04 de dezembro de 2012.


Aprova Norma IMPO – Instrumento de Menor Potencial Ofensivo do Tipo Emissão de Impulso Elétrico – HABILITAÇÃO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no Decreto nº 1966, de 29 de novembro de 2012, que autoriza o uso de instrumento de menor potencial ofensivo do tipo emissão de impulso
elétrico para os servidores da Guarda Municipal de Contagem;
Considerando as disposições do art. 2º do mencionado Decreto, que condiciona a autorização do uso de instrumento de menor potencial ofensivo do tipo emissão de
impulso elétrico à aprovação e publicação, no Diário Oficial do Município, de norma de controle, habilitação e utilização de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo
do tipo Emissão de Impulso Elétrico – Norma IMPO – Emissão de Impulso Elétrico; e,
Considerando ainda os termos da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Norma IMPO – Instrumento de Menor Potencial Ofensivo do Tipo Emissão de Impulso Elétrico – HABILITAÇÃO, constante do Anexo Único desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Integrado de Defesa Social, em Contagem, aos 04 de dezembro de 2012.
PAULO CÉSAR FUNGHI ALBERTO
Secretário Municipal de Defesa Social
PAULO ANTÔNIO DOS SANTOS
Comandante da Guarda Municipal de Contagem
RESOLUÇÃO SEDSCON nº 01, de 04 de dezembro de 2012.

ANEXO ÚNICO
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Norma IMPO – Instrumento de Menor Potencial Ofensivo do

Tipo Emissão de Impulso Elétrico – HABILITAÇÃO
CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica condicionado ao servidor da Guarda Municipal de Contagem (GMC), para utilização de IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, a frequência e aprovação em
curso específico de capacitação e aptidão em avaliação sócio-psicológica, observado o atendimento da legislação aplicável e das disposições desta Norma.
Parágrafo único. O servidor da GMC aprovado em Curso Específico de Capacitação para utilização de IMPO – Emissão de Impulso Elétrico (CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico) e considerado apto em avaliação sócio-psicológica, na forma da legislação aplicável, obterá habilitação específica.
Art. 2º O uso do IMPO – Emissão de Impulso Elétrico por servidores da GMC deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e
conveniência, previstos nas diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, estabelecidas pela Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro
de 2010.
CAPÍTULO II
HABILITAÇÃO
Art. 3º Será considerado habilitado o servidor da GMC que:
I – for indicado apto em laudo de avaliação sócio-psicológica, emitido por profissional registrado no Conselho Regional de Psicologia, sob supervisão da Secretaria
Municipal de Administração e gestão da Secretaria Municipal de Defesa Social; e,
II – após constatada aptidão definida no inciso I deste artigo, for aprovado no CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico, de que trata o parágrafo único do art. 1º desta
Norma.
Parágrafo único. O CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico, de que trata o inciso II deste artigo, deverá observar, na qualificação de servidor da GMC, o tipo e modelo do
instrumento de emissão de impulso elétrico adotado.
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ANEXO ÚNICO
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Art. 4º Compete ao Comandante da GMC providenciar, devidamente autorizado por despacho do Secretário Municipal de Defesa Social, relação de servidores da GMC
que serão submetidos ao processo de habilitação.
Parágrafo único. Para abertura do processo de habilitação, o Comandante da GMC encaminhará relação de servidores, de que trata o caput deste artigo, ao Coordenador de Gestão do Centro Integrado de Defesa Social, que deverá:
I – encaminhar relação dos nomes indicados para confirmação do necessário “Nada Consta” da Corregedoria da Guarda Municipal para cada servidor relacionado,
condicionante esta para participação no processo de avaliação sócio-psicológica;
II – publicar, no Diário Oficial de Contagem, Portaria contendo autorização específica para abertura do processo de habilitação e relação dos servidores da GMC que
serão submetidos ao processo de habilitação;
III – sob supervisão da Secretaria Municipal de Administração, tomar as providências necessárias à realização de avaliação sócio-psicológica; e,
IV – providenciar, junto à Gerência de Capacitação de Pessoas, a realização do CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico, de que trata o parágrafo único do art. 3º desta
Norma, para os servidores da GMC indicados aptos na avaliação sócio-psicológica.
Art. 5º O CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico tem por objetivo oferecer todo o conhecimento necessário sobre o emprego correto de IMPO – Emissão de Impulso
Elétrico, na categoria nível operador ou outra, conforme especificidade, para servidores da GMC.
Parágrafo único. O CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico deverá abordar técnica de uso e emprego de IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, de conformidade com o
tipo e modelo de armamento, munição e equipamento, adotados pela GMC.
Art. 6º O CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico somente poderá ser ministrado por instrutor devidamente certificado por profissional ou instituição registrada e competente para este fim.
§ 1º O certificado de instrutor, de que trata o caput deste artigo, deverá:
I – estar em pleno vigor;
II – conter a especificação do instrumento de menor potencial ofensivo para o qual tenha sido o instrutor habilitado; e,
III – autorizar a ministrar instrução à Guarda Municipal ou não conter restrições para este fim.
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ANEXO ÚNICO
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§ 2º O instrutor, de que trata o caput deste artigo, deverá validar, tecnicamente, certificado próprio, emitido pela Secretaria Municipal de Defesa Social, ao tipo e
modelo do IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, na categoria específica, para servidores da GMC que forem considerados aprovados no CEC-IMPO-Emissão de Impulso
Elétrico.
Art. 7º Obterá aprovação no CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico, o servidor da GMC que atender aos aspectos qualitativos mínimos estabelecidos, como condição
de suficiência, e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.
Art. 8º Compete ao Comandante da GMC aprovar, por ato próprio, o Plano de Curso e carga horária do CEC-IMPO-Emissão de Impulso Elétrico, observado, em cada
caso, o tipo e modelo do IMPO – Emissão de Impulso Elétrico.
Parágrafo único. O Plano de Curso e a carga horária deverão contemplar a etapa teórica, prática e a avaliação aplicada a cada caso, observado, naquilo que couber, o
atendimento do seguinte conteúdo programático:
I – legislação, inclusive internacional, aplicada ao uso diferenciado da força;
II – normas e modelos de uso da força;
III – conceitos de instrumentos de menor potencial ofensivo;
IV – introdução ao estudo do tipo e modelo do IMPO – Emissão de Impulso Elétrico:
a) regras de segurança;
b) classificação legal;
c) tecnologia IMPO – Emissão de Impulso Elétrico;
d) funcionamento elétrico; e,
e) efeitos do uso do IMPO – Emissão de Impulso Elétrico;
V – manuseio do tipo e modelo do IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, respectivos cartuchos e acessórios (legislação, normas e procedimentos teóricos e práticos);
VI – utilização do tipo e modelo do IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, respectivos cartuchos e acessórios (legislação, normas e procedimentos teóricos e práticos);
VII – controle do tipo e modelo do IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, respectivos cartuchos e acessórios (legislação, normas e procedimentos teóricos e práticos);
VIII – oficina prática do uso do IMPO – Emissão de Impulso Elétrico; e,
IX – avaliação teórica e prática.
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ANEXO ÚNICO
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CAPÍTULO III
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 9º A Coordenadoria de Gestão do Centro Integrado de Defesa Social, juntamente com o Comando da GMC, deverão providenciar, junto à unidade competente,
publicação de Portaria SEDSCON contendo a relação dos servidores da GMC habilitados ao uso de IMPO, específica ao tipo e modelo contidas no certificado CEC-IMPOEmissão de Impulso Elétrico, nas atividades da Guarda Municipal.
Art. 10 As atividades de treinamento fazem parte do trabalho do servidor da GMC e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.
Art. 11 O servidor da GMC habilitado para operar e/ou manusear IMPO – Emissão de Impulso Elétrico deve conhecer os riscos e perigos decorrentes de sua utilização,
incumbindo-lhe comportar-se como operador responsável em seu nível de ação, preocupando-se com a prevenção de acidentes e conseqüências que possam advir de
tais atividades.
Parágrafo único. O IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, não importando seu tipo ou modelo, é de posse individual no exercício das atribuições do servidor da GMC,
sendo proibido seu empréstimo, sua cessão ou mesmo sua entrega a outro, mesmo habilitado, enquanto perdurar a posse.
Art. 12 Nenhum servidor da GMC deverá portar IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, não importando seu tipo ou modelo, para o qual não esteja devidamente habilitado.
Parágrafo único. Sempre que for introduzida alguma alteração no IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, o Comandante da GMC deverá tomar as providências necessárias
ao estabelecimento de módulo de capacitação/reciclagem específico, com vistas à habilitação/aperfeiçoamento ao novo tipo ou modelo.
Art.13 O certificado de habilitação de servidor da GMC para o uso de IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, na categoria nível operador ou outra, conforme especificidade, terá validade de 02 (dois) anos, observada a especificação do tipo e modelo do instrumento.
RESOLUÇÃO SEDSCON nº 01, de 04 de dezembro de 2012.

ANEXO ÚNICO
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Art.14 Para fins de aplicação e uso desta Norma IMPO – Instrumento de Menor Potencial Ofensivo do Tipo Emissão de Impulso Elétrico – HABILITAÇÃO, considera-se:
I – Força: intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente de segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei;
II – Instrumento de Emissão de Impulso Elétrico: arma que descarrega energia elétrica em um organismo vivo com o propósito de paralisar seu corpo;
III – Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo: conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à
integridade das pessoas;
IV – Princípio da Conveniência: a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos
legais pretendidos;
V – Princípio da Legalidade: os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;
VI – Princípio da Moderação: o emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre
reduzir o emprego da força;
VII – Princípio da Necessidade: determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos
legais pretendidos; e,
VIII – Princípio da Proporcionalidade: o nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os
objetivos pretendidos pelo agente de segurança pública.

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DECRETO nº 1966, de 29 de novembro de 2012.

Autoriza o uso de instrumento de menor potencial ofensivo do tipo emissão de impulso elétrico para os servidores da Guarda Municipal de Contagem e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 89, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à
Violência e sobre a organização administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Social; e,
CONSIDERANDO as disposições da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o uso de instrumento de menor potencial ofensivo do tipo emissão de impulso elétrico, por servidores da Guarda Municipal de Contagem, aprovados em curso específico de capacitação e considerados aptos em avaliação sócio-psicológica.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º deste Decreto fica condicionada à aprovação e publicação, no Diário Oficial do Município, de norma de controle, habilitação
e utilização de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo do tipo Emissão de Impulso Elétrico – Norma IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, com as seguintes especifica-
ções mínimas:
I – controle dos instrumentos, inclusive patrimonial, conservação e preservação;
II – habilitação de servidor da Guarda Municipal para utilização de instrumento do tipo emissão de impulso elétrico; e,
III – controle de utilização, manuseio e/ou emprego dos instrumentos.
§1º Considera-se habilitado para utilização de instrumento do tipo emissão de impulso elétrico o servidor da Guarda Municipal que:
I – obtiver aprovação em curso específico de capacitação com aspectos qualitativos mínimos estabelecidos, como condição de suficiência, e frequência mínima de 75%
(setenta e cinco por cento) da carga horária; e,
II – for considerado apto em laudo de avaliação sócio-psicológica, emitido por profissional registrado no Conselho Regional de Psicologia, sob gestão da Secretaria
Municipal de Defesa Social e supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
§2º O curso específico de capacitação de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverá proporcionar, ao servidor da Guarda Municipal, um conjunto de atividades e experiências necessárias ao uso, manuseio e emprego apropriados do instrumento, somado a estratégicas didáticas para a utilização somente em casos de legítima defesa
própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte ou lesão grave, de conformidade com as disposições da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro
de 2010.
§3º A Secretaria Municipal de Defesa Social deverá tomar todas as providências necessárias à elaboração e aprovação da Norma IMPO – Emissão de Impulso Elétrico, de
que trata o caput deste artigo.
Art. 3º A norma de que trata o art. 2º deste Decreto deverá observar, no que couber, as disposições da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010,
do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 4º O servidor da Guarda Municipal, sempre que se envolver em ocorrência que resulte em uso de instrumento de menor potencial ofensivo do tipo emissão de
impulso elétrico, deverá preencher e enviar, à Chefia imediata e à Corregedoria da Guarda Municipal, relatório circunstanciado de ocorrência, como justificativa da
utilização do referido instrumento.
Parágrafo único. Quando o uso do instrumento de menor potencial ofensivo do tipo emissão de impulso elétrico causar lesão em pessoa, o servidor da Guarda Municipal envolvido deverá realizar, imediatamente, as seguintes ações:
I – prestar socorro e facilitar assistência médica aos feridos;
II – preservar o local da ocorrência; e,
III- comunicar o fato à autoridade competente.
Art. 5º Qualquer servidor da Guarda Municipal poderá ter sua habilitação suspensa, por medida cautelar, por recomendação fundamentada de sua Corregedoria, ou
ser previamente impedido, a critério de seu Comandante, de utilizar, manusear e/ou empregar o instrumento de menor potencial ofensivo do tipo emissão de impulso
elétrico.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 29 de novembro de 2012.
MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem
PAULO CÉSAR FUNGHI ALBERTO
Secretário Municipal de Defesa Social

 

DECRETO nº 1773, de 23 de janeiro de 2012

Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social e dá outras providências.

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/legislacao/dec_-_1773.pdf

 

DECRETO nº 1775, de 23 de janeiro de 2012

Disciplina a jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao Poder Executivo do Município de Contagem e dá outras providências.

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/legislacao/dec_-_1775.pdf

 

DECRETO nº 1718, de 03 de novembro de 2011

Regulamenta a Gratificação por Exercício de Atividade da Guarda Municipal – GEAG e dá outras providências.

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/legislacao/dec_-_1718.pdf

 

DECRETO nº 1664, de 06 de setembro de 2011

Reconhece a função de Guarda Municipal como atividade de risco ocupacional para fins de concessão de adicional de periculosidade e dá outras providências.

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/legislacao/dec_-_1664.pdf

 

LEI nº 4424, de 05 de janeiro de 2011

Dispõe sobre o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M CONTAGEM, institui o SimCon – Sistema Integrado de Monitoramento de Contagem e estabelece a Política Municipal de Utilização de Imagens para fins de segurança.

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/legislacao/lei_4424;.pdf

 

LEI nº 4397, de 27 de setembro de 2010


Cria a Banda de Música da Guarda Municipal de Contagem e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica criada a Banda de Música da Guarda Municipal de Contagem.

Art. 2º São atribuições da Banda de Música da Guarda Municipal de Contagem:
I – executar números musicais em atos solenes oficiais do Município e em eventos sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada e devidamente autorizada;
II – prestar apoio às ações de defesa social da Guarda Municipal;
III – promover sessões musicais em comunidades da cidade;
IV – desenvolver e participar de ações, programas ou projetos de prevenção à violência, da Secretaria Municipal de Defesa Social, que visem despertar, preservar ou resgatar o sentimento da vida em comunidade e de cidadania, em especial de jovens e adolescentes envolvidos em situação de vulnerabilidade social; e,
V – incentivar a formação de novos músicos guardas municipais, como meio de continuidade de suas ações de apoio à defesa social, colaborando para o estabelecimento do conceito de Guarda Cidadã.

Art. 3º Fica a Banda de Música de que trata esta lei subordinada diretamente ao Comando da Guarda Municipal.
§1º A Banda de Música será dirigida por um servidor guarda municipal designado para este fim e poderá, quando necessário, contar com o apoio de outros profissionais qualificados.
§2º Os Guardas Municipais com habilidades musicais e interesse em integrar a Banda serão selecionados mediante processo de avaliação próprio, sob a supervisão do servidor de que trata o §1º deste artigo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar seu orçamento para contemplar ações para implementação da Banda de Música da Guarda Municipal.

Art. 5° O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, em regulamento próprio, a composição, estrutura e o funcionamento da Banda de Música da Guarda Municipal de Contagem.

Art. 6º O dia 08 de abril é a data de aniversário da Banda da Guarda Municipal de Contagem.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Registro, em Contagem, 27 de setembro de 2010.
MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

 

DECRETO nº 1227, de 15 de setembro de 2009

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Municipal de Contagem e dá outras providências.

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/legislacao/012272009.pdf

 

DECRETO nº 1250, de 22 de outubro 2009

Dispõe sobre o auxílio-uniforme para os servidores da Guarda Municipal de Contagem e dá outras providências.

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/legislacao/dec012502009.pdf

 

 

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